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Fonte: Autoridade Tributária de MoçambiqueLegislação fiscal e geral
Leis, decretos, diplomas ministeriais e códigos tributários indexados a partir do portal oficial www.at.gov.mz ↗. Cada item liga directamente ao documento na fonte oficial.
Última sincronização com a AT: 10/07/2026 11:23
| Diploma / Documento | Categoria | Tipo | |
|---|---|---|---|
| Código do IRPS — Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro (e alterações) | Legislação Fiscal — IRPS | Página | Abrir na AT ↗ |
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