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Fonte: Autoridade Tributária de MoçambiqueLegislação fiscal e geral
Leis, decretos, diplomas ministeriais e códigos tributários indexados a partir do portal oficial www.at.gov.mz ↗. Cada item liga directamente ao documento na fonte oficial.
Última sincronização com a AT: 10/07/2026 11:23
| Diploma / Documento | Categoria | Tipo | |
|---|---|---|---|
| (2023) LEI 14-2023 DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO | Leis — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| (2023) LEI 15-2023 DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA | Leis — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Lei Geral Tributária — Lei n.º 2/2006, de 22 de Março | Leis — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Lei nº. 1-2006, de 22 de Março | Leis — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Lei nº. 1-2008, de 16 de Janeiro | Leis — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Lei nº. 18-2009, de 10 de Setembro | Leis — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| (2023) DECRETO 53-2023 e DECRETO 54-2023 REGULAMENTO DA LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Código de Conduta dos Funcionários da AT | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Decreto nº. 74-2009, de 15 de Dezembro | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Llink para as orientações do REX | Decretos — Legislação Geral (AT) | Abrir na AT ↗ | |
| Resolução | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Resolução | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Resolução | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Resolução | Decretos — Legislação Geral (AT) | Página | Abrir na AT ↗ |
| Código do IVA — Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro (e alterações) | Legislação Fiscal — IVA | Página | Abrir na AT ↗ |
| Regulamento do Código do IVA — Decreto n.º 7/2008 (e alterações) | Legislação Fiscal — IVA | Página | Abrir na AT ↗ |
| Código do IRPC — Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro (e alterações) | Legislação Fiscal — IRPC | Página | Abrir na AT ↗ |
| Regulamento do Código do IRPC — Decreto n.º 9/2008 (e alterações) | Legislação Fiscal — IRPC | Página | Abrir na AT ↗ |
| Código do IRPS — Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro (e alterações) | Legislação Fiscal — IRPS | Página | Abrir na AT ↗ |
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